HC 1035457 - DECISAO

HC 1035457 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração concomitante à tramitação de embargos de declaração e diante da posterior interposição de recurso especial na instância a quo, e por aplicação da jurisprudência consolidada da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP) que restringe a admissão do habeas corpus quando houver recurso cabível com igual pretensão, salvo quando o writ busca tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade.

Parties
Paciente/impetrante: VICTOR LUCIO BRAGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, "h" Do Código Penal, Dolo Eventual, Coação Ilegal, Interposição Simultânea De Habeas Corpus E Recurso Cabível, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante Do Art. 61, Ii, "h" Do Código Penal Dolo Eventual Coação Ilegal Interposição Simultânea De Habeas Corpus E Recurso Cabível Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

VICTOR LUCIO BRAGA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante do art. 61, II, "h" do Código Penal em acusação de dolo eventual
  2. 2 incabibilidade do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso cabível e embargos de declaração
  3. 3 condições para admissibilidade do habeas corpus diante de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração concomitante à tramitação de embargos de declaração e diante da posterior interposição de recurso especial na instância a quo, e por aplicação da jurisprudência consolidada da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP) que restringe a admissão do habeas corpus quando houver recurso cabível com igual pretensão, salvo quando o writ busca tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.