AREsp 2699089 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. agravante DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. IDOSO. vulnerabilidade presumida. atenuante. inaplicabilidade. ausência de confissão. DECISÃO MANTIDA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, e afastando a atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal pode ser aplicada independentemente da comprovação da vulnerabilidade da vítima idosa. 3. A questão em discussão também envolve a análise sobre a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 4. A agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal é de natureza objetiva e independe do conhecimento do agente sobre a idade da vítima, sendo a vulnerabilidade do idoso presumida. 5. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu não confessa a prática delituosa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal é de natureza objetiva, sendo a vulnerabilidade do idoso presumida. 2. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando não há confissão da prática delituosa." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, II, "h"; Código Penal, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 913.488/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.083.854/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20.05.2024; STJ, AgRg no REsp 1.985.581/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 03.05.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GILSON ALVES DA SILVA contra decisão de fls. 395/401, em que neguei provimento ao recurso especial, ao entendimento de que, para reconhecer a agravante do art. 61, II, "h", do CP, seria desnecessário perquirir se a idade da vítima facilitou ou concorreu para a prática delitiva, além da não aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, por ausência de confissão. O agravante repisa os argumentos expendidos no apelo especial, alegando que não há prova efetiva de que se valeu da condição senil da vítima para cometimento do delito, não havendo demonstração da maior vulnerabilidade. Aduz, ainda, a necessária aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois houve admissão parcial da conduta. Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. agravante DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. IDOSO. vulnerabilidade presumida. atenuante. inaplicabilidade. ausência de confissão. DECISÃO MANTIDA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, e afastando a atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal pode ser aplicada independentemente da comprovação da vulnerabilidade da vítima idosa. 3. A questão em discussão também envolve a análise sobre a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 4. A agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal é de natureza objetiva e independe do conhecimento do agente sobre a idade da vítima, sendo a vulnerabilidade do idoso presumida. 5. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu não confessa a prática delituosa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal é de natureza objetiva, sendo a vulnerabilidade do idoso presumida. 2. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando não há confissão da prática delituosa." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, II, "h"; Código Penal, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 913.488/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.083.854/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20.05.2024; STJ, AgRg no REsp 1.985.581/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 03.05.2022. VOTO O recurso não merece provimento. O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático, nesse contexto, não há razões para alterar a decisão agravada, que ora mantenho, in verbis (fls. 397/401): "Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA consignou o seguinte: "O Órgão Ministerial, por sua vez, requer o afastamento da atenuante da confissão espontânea e a incidência da agravante prevista no art. 61, II, alínea "h", do Código Penal, haja vista que o crime foi praticado contra pessoa idosa, que contava 60 anos à época dos fatos. Razão lhe assiste. Isso porque, embora a Autoridade Judiciária a quo tenha reconhecido a atenuante da confissão espontânea na Sentença, infere-se dos interrogatórios do réu (extrajudicial e judicial), que ele não confessou a prática delituosa, tendo em vista que não assumiu a prática de qualquer ato delituoso, e limitou-se a atribuir a autoria a terceiro não identificado. Assim, tem-se que o simples fato de o réu ter reconhecido a titularidade da conta bancária em que foi efetuada a transferência pela Vítima não se mostra suficiente para a incidência da referida atenuante, uma vez que sequer resulta em confissão qualificada. Tal circunstância, ademais, restou facilmente comprovada por meio da documentação do Evento 56, dos autos n. 56, dos autos n. 0000598-71.2017.8.24.0144. Desse modo, remanescendo apenas a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, tendo em vista a prática do delito em detrimento de Vítima maior de 60 anos, adequa-se a pena intermediária para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, que se torna definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena."" fl. 271 "Isso porque, em relação ao primeiro argumento, ao contrário do que alega a Embargante, o acusado não confessou a prática dos crimes que lhe foram imputados. Pelo contrário, atribuiu a autoria delituosa a terceiro não identificado. Aqui, não cabe falar em confissão qualificada, uma vez que o réu, em seu interrogatório judicial, aduziu o desconhecimento sobre a origem do valor depositado em sua própria conta bancária, asseverando que "no dia 16-10-2017 recebeu um depósito de mil reais e que sua conta foi bloqueada. Alegou que seu vizinho, Victor Sales, com quem jogava bola e frequentava bares, lhe pediu para que fornecesse a referida conta para ele, pois sua tia faria um depósito." Assim, tem-se que o fato de o acusado ter confirmado que a conta corrente utilizada na empreitada delituosa era de sua titularidade, não configura a confissão espontânea sobre o cometimento dos delitos de extorsão, nem mesmo na forma qualificada. Da mesma forma, não prosperam os argumentos relacionados à agravante do art. art. 61, II, "h", do Código Penal, uma vez que restou devidamente comprovado que o delito foi cometido contra vítima idosa. No caso concreto, as circunstâncias do caso concreto permitem concluir que o réu aproveitou-se da condição da senilidade do ofendido para perpetrar o delito. Nesse aspecto, a prova oral demonstra que o réu possuía conhecimento prévio sobre a vítima e seus familiares, especialmente porque mencionou para o ofendido, durante a ligação telefônica, o nome e o local de trabalho do filho deste. Ainda, cabe destacar que a incidência da agravante de ter o agente cometido o crime contra pessoa maior de 60 anos independe do conhecimento daquele quanto ao fato, tratando-se de circunstância objetiva aferida somente pelo critério cronológico, conforme decidiu esta Câmara na Apelação Criminal n. 0001014-79.2017.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2019. Além disso, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, "Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada". E, de acordo com entendimento sedimentado "não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos do Código de Processo Penal" (AgRg nos EREsp 1587239/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 12/06/2019, DJe de 17/06/2019)." (fls. 301/302) A incidência da agravante estabelecida no art. 61, II, "h", do CP é de natureza objetiva e não depende de prévio conhecimento do agente, sendo desnecessário perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, já que a vulnerabilidade do idoso é presumida. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DE PROVA, ÓBICE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE OBJETIVADA IDADE DA VÍTIMA MANTIDA. INCREMENTO EM 2/3 NA TERCEIRA FASE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEMAIS CAUSAS DE AUMENTO DESCONSIDERADAS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do art. 61, II, "h", do CP independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima, sendo, de igual modo, desnecessário perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida. Mais: tratando-se de crime perpetrado em comparsaria, incide a agravante mesmo se o réu não foi diretamente responsável pela violência. .. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.488/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA EM VIRTUDE DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 171, § 4º, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA E QUE INDEPENDE DA CIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. AGRAVOS DESPROVIDOS. .. 3. No que se refere ao argumento de que a tentativa de estelionato praticado ocorreu via telefone, ou seja, não houve contato direto com a vítima, e, portanto, aqueles que realizaram tal ato, independentemente de quem forem, não detinham os instrumentos necessários para saber se tratava-se de pessoa idosa, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a referida circunstância tem natureza objetiva, a qual independe do conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a vulnerabilidade do idoso é presumida" (HC n. 403.574/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 30/5/2018). 4. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp n. 2.083.854/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Verificando que o agente não confessou a prática criminosa, torna-se descabido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL - CP. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NOS DEBATES EM PLENÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 492, I, "B", DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de Justiça verificado que a ré não confessou a prática do crime, descabida a atenuante da confissão espontânea. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.985.581/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 344 DO CP. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, se o réu não confessou os fatos sopesados pelo Juiz para reconhecer o crime de coação no curso do processo. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 744.194/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022.) Na espécie, o réu apenas assumiu a titularidade da conta bancária e afirmou desconhecer a origem do depósito, inclusive, apontou que um terceiro seria o autor do crime. Assim, não há falar em confissão qualificada ou parcial." Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.