REsp 2192552 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GABRIEL AUGUSTO LOURENCO DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, dando parcial provimento à apelação defensiva, manteve a condenação do recorrente pela prática do crime do art. 302, § 1º, II, do CTB, mantendo, ainda, a aplicação da agravante do art. 61, II, h, do CP. Contra esse acórdão, interpôs-se o presente recurso especial com base na alínea "a" do art. 105, inc. III, da CF. A defesa alega violação ao art. 61, II, h, do CP, sustentando que houve incorreta interpretação e aplicação do referido dispositivo, tendo em vista que não se trata de agravante de natureza objetiva e o fato de a vítima ser idosa deve estar comprovadamente na esfera de ciência do réu para se aplicada. As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido, argumentando que o recurso não deve ser conhecido ou, no mérito, que seja negado provimento. O recurso foi admitido pelo Tribunal de Justiça de origem e o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, a tese não exige o reexame de provas, pois parte de fatos incontroversos nos autos para discutir questões jurídicas sobre a aplicação do dispositivo questionado (não incidência da súmula nº 7 do STJ). Sendo assim, conheço do recurso especial. Cinge-se a controvérsia em verificar se a Corte de origem imprimiu a correta aplicação da lei federal (artigo 61, II, h, do Código Penal) ao aplicar a agravante em questão. A pretensão recursal não merece acolhimento. O Tribunal de origem, ao manter a sentença e aplicar a agravante, assim fundamentou a controvérsia (e-STJ fls. 358): Na segunda etapa, o juízo corretamente reconheceu a presença da agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal, afinal, a vítima tinha 75 anos de idade (ver fl. 03). E ao reverso do sustentado pela defesa, a referida agravante possui natureza objetiva, razão pela qual independe da prévia ciência pelo acusado, sem contar que a maior vulnerabilidade do idoso é presumida. Esta Corte entende que, "Por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do art. 61, II, "h", do CP independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima, sendo, de igual modo, desnecessário perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida" (HC 356.924/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016.). Com efeito, a Corte local contrariou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual a agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal tem natureza objetiva, aplicando-se, inclusive, a crimes culposos envolvendo direção de veículo automotor. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância legal prevista no art. 61, II, "h", do CP é de natureza objetiva e deve incidir sempre que a vítima se enquadrar em alguma categoria prevista na referida agravante - criança, idoso, enfermo ou gestante -, independentemente do conhecimento dessa circunstância pelo réu. 2. No caso em exame, o réu foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 303 da Lei n. 9.503/1997 contra pessoa maior de 60 anos de idade. Assim, deve incidir, na segunda fase da dosimetria, a agravante disposta no art. 61, II, "h", do CP. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 2.095.884/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACIDENTE DE VEÍCULO. HOMICÍDIO SIMPLES. AGRAVANTE GENÉRICA. IDADE DA VÍTIMA. CARÁTER OBJETIVO. CONHECIMENTO PELO RÉU. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. A agravante genérica prevista no art. 61, II, h, do CP é de natureza objetiva, não dependendo sua aplicação do prévio conhecimento pelo agente de que a vítima se enquadra em uma das hipóteses ali descritas. 2. A mera reiteração dos argumentos já apresentados na impetração do habeas corpus não é suficiente para infirmar a decisão que, com base na jurisprudência do STJ, conclui que não caracteriza flagrante ilegalidade o emprego da agravante genérica do art. 61, II, h, do CP na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 651.591/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) (grifamos) Incide, no ponto, a Súmula 568/STJ, segundo a qual o relator poderá dar ou negar provimento ao recurso, monocraticamente, quando houver entendimento dominante desta Corte acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, §4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA