HC 676192 - DECISAO

HC 676192 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é inadequada para o revolvimento da prova e da dosimetria quando não há flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido aplicou a agravante do art. 61, II, 'h', por considerá‑la de natureza objetiva e por constar nos autos declaração da ofendida de que o réu tinha conhecimento da gravidez, não havendo, assim, hipótese de concessão de ofício da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: NILSON DOS SANTOS SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, "h", Do CP, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violência Doméstica, Lesão Corporal No Âmbito Das Relações Domésticas
Direito Penal Processo Penal Agravante Do Art. 61, Ii, "h", Do CP Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violência Doméstica Lesão Corporal No Âmbito Das Relações Domésticas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

NILSON DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante do art. 61, II, alínea 'h', do Código Penal exige conhecimento do agente sobre a gravidez da vítima
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário/especial
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício na via estreita do mandamus para rever a dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é inadequada para o revolvimento da prova e da dosimetria quando não há flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido aplicou a agravante do art. 61, II, 'h', por considerá‑la de natureza objetiva e por constar nos autos declaração da ofendida de que o réu tinha conhecimento da gravidez, não havendo, assim, hipótese de concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus