HC 666814 - DECISAO

HC 666814 - DECISAO

Verificada a ausência de demonstração de que o paciente se valeu da pandemia/estado de calamidade pública para a prática dos crimes, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo a reprimenda total do paciente.

Parties
Paciente: HÉLIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, "j", Calamidade Pública, Redimensionamento Da Pena, Reincidência, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Agravante Do Art. 61, Ii, "j" Calamidade Pública Redimensionamento Da Pena Reincidência Concurso De Agentes

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Parties

HÉLIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da situação de calamidade pública para aplicação da agravante
  3. 3 Redimensionamento da pena após afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração de que o paciente se valeu da pandemia/estado de calamidade pública para a prática dos crimes, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo a reprimenda total do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 16 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão e 27 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.