HC 685533 - DECISAO

HC 685533 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, foi aplicada de forma objetiva e sem fundamentação concreta quanto ao aproveitamento da pandemia, e o regime fechado foi imposto com fundamentação genérica aplicável a qualquer roubo; por configurar constrangimento ilegal, a agravante foi afastada e restabelecido o regime semiaberto e...

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Parties
Paciente: Gabriel Silva de Almeida; Paciente: Lucas de Andrade Brito; Órgão Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e fixar o regime semiaberto, restaurando as penas da sentença.
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, J, Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Calamidade Pública / Pandemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Calamidade Pública / Pandemia

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Parties

Gabriel Silva de Almeida

Paciente

Lucas de Andrade Brito

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em contexto de pandemia
  2. 2 Fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pela pena (art. 33 do CP) sem fundamentação concreta
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para agravantes e para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, foi aplicada de forma objetiva e sem fundamentação concreta quanto ao aproveitamento da pandemia, e o regime fechado foi imposto com fundamentação genérica aplicável a qualquer roubo; por configurar constrangimento ilegal, a agravante foi afastada e restabelecido o regime semiaberto e as penas da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e fixar o regime semiaberto, restaurando as penas da sentença.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  • Fixar o regime semiaberto