HC 702027 - DECISAO

HC 702027 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada unicamente pelo fato de o delito ter sido praticado durante a vigência do decreto de calamidade, sem demonstração de nexo entre a pandemia/estado de calamidade e a conduta do paciente ou de que o agente se prevaleceu dessa circunstância; assim, há flagrante constrangimento ilegal que autoriza a atuação ex officio do STJ, sendo a ordem concedida para afastar a agravante.

Parties
Paciente: ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513854-84.2020.8.26.0228); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, J, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Calamidade Pública, Pandemia Da COVID 19, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Calamidade Pública Pandemia Da COVID 19 Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513854-84.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal exige demonstração de que o agente se prevaleceu da situação de calamidade pública para a prática delitiva
  2. 2 Possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal pelo STJ com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada unicamente pelo fato de o delito ter sido praticado durante a vigência do decreto de calamidade, sem demonstração de nexo entre a pandemia/estado de calamidade e a conduta do paciente ou de que o agente se prevaleceu dessa circunstância; assim, há flagrante constrangimento ilegal que autoriza a atuação ex officio do STJ, sendo a ordem concedida para afastar a agravante.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no artigo 61, II, j, do Código Penal
  • Fica prejudicado o pedido de liminar