AREsp 2039527 - DECISAO

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Ausente qualquer circunstância fática que vincule a prática dos crimes à pandemia de COVID-19, a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal deve ser excluída do cálculo da pena; por conseguinte, procede o provimento do recurso especial para decotar a agravante e redimensionar as penas conforme os parâmetros...

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Parties
Agravante/recorrente: Geovan Silva dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e excluir a circunstância agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, com redimensionamento das penas.
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, J, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Pandemia De COVID 19, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Dosimetria Da Pena Pandemia De COVID 19 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Geovan Silva dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena após exclusão de agravante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento de inadmissão pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Ausente qualquer circunstância fática que vincule a prática dos crimes à pandemia de COVID-19, a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal deve ser excluída do cálculo da pena; por conseguinte, procede o provimento do recurso especial para decotar a agravante e redimensionar as penas conforme os parâmetros indicados no acórdão (reduzindo-se a pena do roubo majorado para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa, da corrupção de menor para 1 ano de reclusão, fixando-se pena total de 9 anos de reclusão e 19 dias-multa).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e excluir a circunstância agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, com redimensionamento das penas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Decotar a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal do cálculo da pena.