HC 1083556 - DECISAO

HC 1083556 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o interessado carece de interesse de agir, uma vez que o acórdão de origem já excluiu a aplicação da agravante derivada da calamidade pública, com fundamento explícito de que o roubo ocorreu em via pública onde as vítimas conversavam, razão pela qual não se conheceu do pedido e se indeferiu a liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARKUS VINICIOS ASSIS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Do Stj)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente e denegado
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, II, J, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Estado De Calamidade Pública/pandemia E Nexo Causal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Estado De Calamidade Pública/pandemia E Nexo Causal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MARKUS VINICIOS ASSIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP sem demonstração de nexo causal entre a pandemia e a prática do delito
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria e revisão do regime inicial via Habeas Corpus
  3. 3 Interesse de agir diante de decisão da instância de origem que já afastou a calamidade pública

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o interessado carece de interesse de agir, uma vez que o acórdão de origem já excluiu a aplicação da agravante derivada da calamidade pública, com fundamento explícito de que o roubo ocorreu em via pública onde as vítimas conversavam, razão pela qual não se conheceu do pedido e se indeferiu a liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente e denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.