REsp 2233266 - DECISAO

REsp 2233266 - DECISAO

Verificada nos autos a circunstância incontroversa de que a vítima era maior de 60 anos à época dos fatos, aplica-se a agravante do art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal por natureza objetiva, independentemente de prova de que o agente tinha conhecimento da idade ou dela se aproveitou; em razão da aplicação da agravante e demais fundamentos, dá-se provimento ao recurso especial e redimensiona-se a pena definitiva para 14 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 121 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a agravante do art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal (vítima maior de 60 anos) e redimensionar a pena definitiva para 14 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 121 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea "h" Do CP, Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Crime Continuado, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea "h" Do CP Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Crime Continuado Concurso Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza objetiva ou subjetiva da agravante do art. 61, inciso II, alínea "h" do Código Penal
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o agente tinha conhecimento da idade da vítima ou que se aproveitou dessa condição para a prática delitiva

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a circunstância incontroversa de que a vítima era maior de 60 anos à época dos fatos, aplica-se a agravante do art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal por natureza objetiva, independentemente de prova de que o agente tinha conhecimento da idade ou dela se aproveitou; em razão da aplicação da agravante e demais fundamentos, dá-se provimento ao recurso especial e redimensiona-se a pena definitiva para 14 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 121 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a agravante do art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal (vítima maior de 60 anos) e redimensionar a pena definitiva para 14 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 121 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e restabelece-se a agravante do art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal (vítima maior de 60 anos).
  • Redimensiona-se a pena definitiva para 14 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 121 dias-multa.