AREsp 2653101 - DECISAO

AREsp 2653101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal manteve a incidência da agravante do art. 62, IV, do CP em razão da prova de promessa de recompensa (oferta e aceite de R$1.200,00) para a prática do delito de contrabando previsto no art. 334-A do CP, e aplicou o entendimento sumulado (Súmula 231 do STJ) para negar redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR LINHARES TOMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravante Do Art. 62, IV, CP, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d"), Súmula 231 Do STJ, Contrabando (art. 334 a Do Cp), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Agravante Do Art. 62, Iv, CP Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d") Súmula 231 Do STJ Contrabando (art. 334 a Do Cp) Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO CESAR LINHARES TOMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 62, IV, do Código Penal no crime previsto no art. 334-A do CP
  2. 2 Possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal ante a atenuante da confissão espontânea e aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após decisão de inadmissão pelo Tribunal regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal manteve a incidência da agravante do art. 62, IV, do CP em razão da prova de promessa de recompensa (oferta e aceite de R$1.200,00) para a prática do delito de contrabando previsto no art. 334-A do CP, e aplicou o entendimento sumulado (Súmula 231 do STJ) para negar redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Reconhecida a condenação do agravante a 2 anos de reclusão, em regime aberto (conforme acórdão de origem).