HC 927046 - DECISAO

HC 927046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao processamento de recurso extraordinário, gerando tumulto processual e violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria relativa à agravante do art. 62, IV do Código Penal estava preclusa por não ter sido impugnada no recurso especial e o reconhecimento da tese defensiva exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CÉLIA MARIA RODRIGUES PAES; Paciente: FLÁVIO RODRIGUES PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravante Do Art. 62, IV Do Código Penal, Unirrecorribilidade, Preclusão, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Agravante Do Art. 62, IV Do Código Penal Unirrecorribilidade Preclusão Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Reexame Probatório

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Parties

CÉLIA MARIA RODRIGUES PAES

Paciente

FLÁVIO RODRIGUES PAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso extraordinário em curso
  2. 2 simultaneidade de habeas corpus e de outros recursos (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 preclusão da matéria não impugnada no recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao processamento de recurso extraordinário, gerando tumulto processual e violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria relativa à agravante do art. 62, IV do Código Penal estava preclusa por não ter sido impugnada no recurso especial e o reconhecimento da tese defensiva exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.