REsp 2095297 - DECISAO

REsp 2095297 - DECISAO

Mantida a agravante do art. 62, I, do CP porque os autos demonstraram que o recorrente era dono das mercadorias proibidas, organizou e promoveu o transporte e contratou o corréu para tarefa específica, evidenciando posição de liderança; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela instância especial, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JEISON LENON RIBEIRO DOS SANTOS; Corréu: ADRIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula N. 7, Stj), Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Vedado (súmula N. 7, Stj) Recurso Especial

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Parties

JEISON LENON RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

ADRIANO RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal em concurso de apenas dois agentes com repartição simplória de tarefas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Mantida a agravante do art. 62, I, do CP porque os autos demonstraram que o recorrente era dono das mercadorias proibidas, organizou e promoveu o transporte e contratou o corréu para tarefa específica, evidenciando posição de liderança; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela instância especial, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro.
  • Publique-se.