REsp 2014758 - DECISAO

REsp 2014758 - DECISAO

A aplicação da agravante do art. 70, II, "l", do Código Penal Militar foi mantida porque a elementar do crime de prevaricação (violação de ato de ofício) e a circunstância agravante de "estar de serviço" são distintas; assim, não há bis in idem, e a jurisprudência do STJ permite a incidência da agravante em crimes...

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Parties
Recorrente: DANIEL PIRES BRAATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravante Do Art. 70, II, L, Do Código Penal Militar, Prevaricação (art. 319 Do Cpm), Bis in Idem, Interceptações Telefônicas (lei N. 9.296/1996), Espelhamento De Whats App, Cálculo Da Pena
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Agravante Do Art. 70, Ii, L, Do Código Penal Militar Prevaricação (art. 319 Do Cpm) Bis in Idem Interceptações Telefônicas (lei N. 9.296/1996) Espelhamento De Whats App Cálculo Da Pena

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Parties

DANIEL PIRES BRAATZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art.70, II, l, do Código Penal Militar no crime de prevaricação
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem pela aplicação dessa agravante
  3. 3 Distinção entre elementar do tipo penal (ato de ofício) e circunstância agravante (estar de serviço)

Ratio Decidendi

A aplicação da agravante do art. 70, II, "l", do Código Penal Militar foi mantida porque a elementar do crime de prevaricação (violação de ato de ofício) e a circunstância agravante de "estar de serviço" são distintas; assim, não há bis in idem, e a jurisprudência do STJ permite a incidência da agravante em crimes funcionais mesmo quando o fato típico envolve dever funcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.