HC 676797 - DECISAO

HC 676797 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para cometer o crime, procedendo-se ao redimensionamento da pena que ficou em 9 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: ADAILTON CÂNDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo, Receptação
Direito Penal Processo Penal Agravante Do Estado De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAILTON CÂNDIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do crime
  3. 3 redimensionamento da pena em razão do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para cometer o crime, procedendo-se ao redimensionamento da pena que ficou em 9 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
  • Reduzidas as penas para 9 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantido o regime fechado.