REsp 2227826 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual de que a revisão criminal não se presta à adequação do julgado à evolução jurisprudencial (através da Súmula 283/STF), e porque a alteração da conclusão de que a agravante do meio cruel foi debatida em plenário exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, mantiveram-se os fundamentos do decisum recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravante Do Meio Cruel, Dosimetria Da Pena, Quesitação, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Júri Agravante Do Meio Cruel Dosimetria Da Pena Quesitação Súmula 283 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do "meio cruel" (art. 61, II, "d", do CP) e necessidade de quesitação
  2. 2 alcance da revisão criminal quanto à adequação do julgado à evolução jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual de que a revisão criminal não se presta à adequação do julgado à evolução jurisprudencial (através da Súmula 283/STF), e porque a alteração da conclusão de que a agravante do meio cruel foi debatida em plenário exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, mantiveram-se os fundamentos do decisum recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que manteve a dosimetria e a condenação