AREsp 2409290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do art. 619 do CPP e porque não é admissível que o juiz agrave a pena com fundamento em circunstância que, sendo qualificadora do homicídio, não foi quesitada ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpar a competência do Tribunal do Júri e violar a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravante Do Motivo Fútil, Qualificadora Do Homicídio, Art. 619 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Quesitação, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Agravante Do Motivo Fútil Qualificadora Do Homicídio Art. 619 Do CPP Soberania Dos Veredictos Quesitação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação do art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento, pelo juiz singular, de agravante que também seja qualificadora quando não quesitada ao Conselho de Sentença
  3. 3 alcance da competência do Tribunal do Júri e do juiz na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do art. 619 do CPP e porque não é admissível que o juiz agrave a pena com fundamento em circunstância que, sendo qualificadora do homicídio, não foi quesitada ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpar a competência do Tribunal do Júri e violar a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.