REsp 2209589 - DECISAO

REsp 2209589 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, conforme o art. 1º da Lei de Contravenções Penais e a jurisprudência consolidada desta Corte, não há obstáculo à aplicação das agravantes genéricas do Código Penal às contravenções penais; portanto, a eliminação, pelo Tribunal a quo, da agravante do art. 61, II, "f" do CP na condenação por vias de fato contrariou a jurisprudência do STJ, devendo ser restabelecida a incidência da agravante conforme a sentença originária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravante Genérica, Contravenção Penal, Violência Doméstica, Dosimetria, Lei De Contravenções Penais, Decreto Lei N. 3.688/1941, Art. 61, II, "f", Do Código Penal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das agravantes genéricas do art. 61 do Código Penal às contravenções penais
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, "f" do CP em fato tipificado como contravenção (vias de fato, art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941)
  3. 3 Compatibilidade da aplicação do art. 61, II, "f" do CP com o art. 1º da Lei de Contravenções Penais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, conforme o art. 1º da Lei de Contravenções Penais e a jurisprudência consolidada desta Corte, não há obstáculo à aplicação das agravantes genéricas do Código Penal às contravenções penais; portanto, a eliminação, pelo Tribunal a quo, da agravante do art. 61, II, "f" do CP na condenação por vias de fato contrariou a jurisprudência do STJ, devendo ser restabelecida a incidência da agravante conforme a sentença originária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal à condenação do réu, tal qual fixado na sentença.
  • Restabeleço a sentença condenatória em todos os seus termos.