REsp 2190153 - ACORDAO

REsp 2190153 - ACORDAO

A interpretação teleológica e sistemática do ordenamento, associada ao disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/41 e no art. 12 do Código Penal, permite a aplicação às contravenções penais das regras gerais do Código Penal, incluindo as agravantes genéricas; a jurisprudência do STJ confirma essa possibilidade, e a agravante do art. 61, II, "f", deve ser aplicada à contravenção de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica para conferir maior proteção à mulher.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUSA E SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025, Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravante Genérica, Contravenções Penais, Vias De Fato, Violência Doméstica
Direito Penal Agravante Genérica Contravenções Penais Vias De Fato Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE SOUSA E SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025, Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a agravante prevista no art. 61, II, alínea "f", do Código Penal ser aplicada às contravenções penais, especificamente à contravenção de vias de fato, em contexto de violência doméstica?

Ratio Decidendi

A interpretação teleológica e sistemática do ordenamento, associada ao disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/41 e no art. 12 do Código Penal, permite a aplicação às contravenções penais das regras gerais do Código Penal, incluindo as agravantes genéricas; a jurisprudência do STJ confirma essa possibilidade, e a agravante do art. 61, II, "f", deve ser aplicada à contravenção de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica para conferir maior proteção à mulher.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.