HC 617557 - DECISAO

HC 617557 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fração de 1/4 prevista no art. 62, I, do CP, em razão de prova de que o paciente exercia posição de liderança em grupo paramilitar/milícia e ostentava arma, e há orientação desta Corte no sentido de que comprovada a liderança é de...

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Parties
Paciente: LUIZ ANDRÉ FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Agravante Genérica, Art. 62, I, Do Código Penal, Liderança De Grupo Criminoso, Milícia, Individualização Da Pena, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Agravante Genérica Art. 62, I, Do Código Penal Liderança De Grupo Criminoso Milícia Individualização Da Pena Fixação Da Pena Base

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Parties

LUIZ ANDRÉ FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante genérica do art. 62, I, do Código Penal
  2. 2 pedido de redução da fração de 1/4 para 1/6
  3. 3 fundamentação da fração agravante e necessidade de individualização da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fração de 1/4 prevista no art. 62, I, do CP, em razão de prova de que o paciente exercia posição de liderança em grupo paramilitar/milícia e ostentava arma, e há orientação desta Corte no sentido de que comprovada a liderança é de rigor a incidência da agravante, nos termos citados, justificando a manutenção da fração.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.