REsp 2190153 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE GENÉRICA. APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial ministerial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal à contravenção penal de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, pode ser aplicada às contravenções penais, especificamente à contravenção de vias de fato, em contexto de violência doméstica. III. Razões de decidir 3. A interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico permite a aplicação das regras gerais do Código Penal, incluindo as agravantes genéricas, às contravenções penais, conforme o art. 1º da Lei de Contravenções Penais e o art. 12 do Código Penal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a incidência de agravantes genéricas do Código Penal às contravenções penais, especialmente em casos de violência doméstica, segundo entendimento consolidado. 5. A agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, visa conferir maior proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, sendo aplicável também às contravenções penais, como a de vias de fato, quando praticadas nesse contexto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. As regras gerais do Código Penal, incluindo as agravantes genéricas, são aplicáveis às contravenções penais, salvo disposição em contrário. 2. A agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, é aplicável às contravenções penais em contexto de violência doméstica. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 12 e 61, II, "f"; Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.555.804/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.164.578/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE DE SOUSA E SILVA contra decisão monocrática deste relator, que deu provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal à contravenção penal de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica. Nas razões do agravo regimental sustenta-se que a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal não se aplica às contravenções penais, uma vez que o dispositivo legal faz referência expressa apenas a crimes. Argumenta que a aplicação da agravante às contravenções violaria o princípio da legalidade estrita e constituiria interpretação extensiva em desfavor do acusado, sendo inadmissível a analogia in malam partem no direito penal. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do regimental ao Colegiado julgador. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE GENÉRICA. APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial ministerial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal à contravenção penal de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, pode ser aplicada às contravenções penais, especificamente à contravenção de vias de fato, em contexto de violência doméstica. III. Razões de decidir 3. A interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico permite a aplicação das regras gerais do Código Penal, incluindo as agravantes genéricas, às contravenções penais, conforme o art. 1º da Lei de Contravenções Penais e o art. 12 do Código Penal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a incidência de agravantes genéricas do Código Penal às contravenções penais, especialmente em casos de violência doméstica, segundo entendimento consolidado. 5. A agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, visa conferir maior proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, sendo aplicável também às contravenções penais, como a de vias de fato, quando praticadas nesse contexto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. As regras gerais do Código Penal, incluindo as agravantes genéricas, são aplicáveis às contravenções penais, salvo disposição em contrário. 2. A agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, é aplicável às contravenções penais em contexto de violência doméstica. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 12 e 61, II, "f"; Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.555.804/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.164.578/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024. VOTO Apesar dos argumentos do agravante, entendo que não lhe assiste razão. No caso, a decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: O recurso merece prosperar. A questão controversa refere-se à possibilidade de aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, às contravenções penais, especificamente à contravenção de vias de fato. Inicialmente, convém destacar que o recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade, sendo próprio, tempestivo e mostrando-se cabível no caso, uma vez que a controvérsia foi devidamente prequestionada, tendo sido examinada no acórdão recorrido, inclusive no voto vencido, que integra o acórdão por força do art. 941, § 3º, do CPC. O Tribunal de origem, ao afastar a incidência da agravante genérica, consignou (fl. 296): Finalmente, diante do reconhecimento da agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, a sentença merece pequeno reparo. Em respeito ao princípio da legalidade, pois a referida norma faz alusão apenas a crimes, ficando excluídas as contravenções, é de rigor o decote da referida circunstância. A propósito: .. . O art. 61, caput, do Código Penal dispõe que são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. A interpretação literal do dispositivo poderia sugerir que as agravantes ali previstas aplicam-se apenas aos crimes, e não às contravenções penais. Contudo, a interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico conduz à conclusão diversa. O art. 1º da Lei de Contravenções Penais estabelece que aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Não há na Lei de Contravenções Penais nenhuma disposição que afaste a aplicação das circunstâncias agravantes, o que autoriza concluir pela aplicabilidade das regras gerais do Código Penal, inclusive as concernentes às agravantes genéricas. Ademais, o art. 12 do Código Penal dispõe que as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Assim, as regras da Parte Geral do Código Penal, onde se inserem as agravantes genéricas, são aplicáveis às leis especiais, como a Lei de Contravenções Penais, quando nelas não houver disposição em sentido contrário. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de admitir a incidência de agravante genérica do art. 61 do Código Penal às contravenções penais. No que se refere especificamente à agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, é importante destacar que sua redação atual foi dada pela Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com o objetivo de conferir maior proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A própria Lei Maria da Penha, em seu art. 41, estabelece que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 o que evidencia a preocupação do legislador em dar tratamento mais rigoroso aos casos de violência doméstica. Embora o art. 41 da Lei n. 11.340/2006 faça referência a crimes, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a Lei Maria da Penha se aplica também às contravenções penais, como a de vias de fato, quando praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. AGRAVANTES PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo orientação desta Corte Superior, "é .. cabível a aplicação das agravantes elencadas no Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções Penais" (AgRg no AREsp n. 2.555.804/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.164.578/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024). PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. LEI N. 11.340/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou de maneira adequada as razões pela qual concluiu estarem comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal. Assim, a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, destacadamente por testemunha ocular, sustentam a versão acusatória. A inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ser cabível a aplicação das agravantes elencadas no Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções Penais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.555.804/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) No caso em análise, a contravenção penal de vias de fato foi praticada pelo recorrido contra sua companheira, em contexto de violência doméstica, o que justifica a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. Portanto, o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, à contravenção penal de vias de fato, contrariou o disposto nos arts. 12 e 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal e 1º do Decreto-Lei n. 3.688/41, como sustentado pelo Ministério Público recorrente. Destarte, não tendo a parte recorrente agregado novos fundamentos que justifiquem a adoção de solução diversa daquela implementada na decisão monocrática, ora recorrida, sua manutenção revela-se adequada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.