HC 997653 - DECISAO

HC 997653 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na manutenção da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal sem demonstração do nexo entre estado de calamidade e prática delitiva, a agravante foi afastada. Mantidas as demais circunstâncias (agravante pelo emprego de fogo e atenuante da confissão) e a fração de 1/2 pela tentativa com base no iter criminis substancialmente percorrido, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, resultando na redução da pena final e na manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: HUGO ALVES LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o pedido de habeas corpus, contudo concedida, de ofício, parcialmente a ordem para redimensionar a pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Agravante Por Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio Tentado, Iter Criminis
Direito Penal Processo Penal Agravante Por Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Tentado Iter Criminis

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Parties

HUGO ALVES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal sem demonstração de nexo causal entre calamidade pública e prática delitiva
  2. 2 Possibilidade de alteração da fração de redução por tentativa via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na manutenção da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal sem demonstração do nexo entre estado de calamidade e prática delitiva, a agravante foi afastada. Mantidas as demais circunstâncias (agravante pelo emprego de fogo e atenuante da confissão) e a fração de 1/2 pela tentativa com base no iter criminis substancialmente percorrido, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, resultando na redução da pena final e na manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conhecido o pedido de habeas corpus, contudo concedida, de ofício, parcialmente a ordem para redimensionar a pena nos termos da decisão.

Orders

  • Afastada a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Redimensionada a pena final para 09 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, e 05 dias-multa, no valor unitário mínimo