HC 703506 - DECISAO

HC 703506 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a revisão criminal proposta objetiva o reexame de provas já analisadas na sentença e em grau recursal, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP (ausência de contrariedade ao texto legal, depoimentos comprovadamente falsos ou novas provas) e porque não houve prévia submissão...

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Parties
Impetrante: Defesa; Ofendido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Agravante Por Grave Dano À Coletividade, Art. 12, I, Lei 8.137/90, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Agravante Por Grave Dano À Coletividade Art. 12, I, Lei 8.137/90 Art. 621 Do Código De Processo Penal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Reexame De Provas

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Parties

Defesa

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90
  2. 2 Cabimento de revisão criminal fundada em reexame de provas (art. 621 do CPP)
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária para atuação do STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a revisão criminal proposta objetiva o reexame de provas já analisadas na sentença e em grau recursal, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP (ausência de contrariedade ao texto legal, depoimentos comprovadamente falsos ou novas provas) e porque não houve prévia submissão do tema ao colegiado do Tribunal a quo, obstando o conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.