AREsp 2899660 - DECISAO

AREsp 2899660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas foi negado provimento porque a matéria não foi prequestionada pela instância ordinária (Súmula 282/STF); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a natureza objetiva da agravante do art. 61, II, h, do CP, não exigindo ciência do agente sobre a condição de idoso da vítima, restando comprovado que a vítima tinha mais de 60 anos; ainda, a dosimetria e a aplicação da majorante por emprego de arma foram mantidas com fundamento em provas e precedentes que admitem a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma

Parties
Agravante: GIOVANI VASCONCELOS NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento, Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Roraima
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravante Por Idade (art. 61, II, H, Cp), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento (súmula 282/stf), Prescindibilidade De Apreensão/perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais (stj) Agravante Por Idade (art. 61, Ii, H, Cp) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Dosimetria Da Pena Prequestionamento (súmula 282/stf) Prescindibilidade De Apreensão/perícia De Arma

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Parties

GIOVANI VASCONCELOS NEVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento, Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Roraima

Legal Issues

  1. 1 se a incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'h' do CP exige ciência subjetiva do agente sobre a idade da vítima
  2. 2 se a caracterização da causa de aumento por emprego de arma de fogo demanda apreensão e perícia do artefato
  3. 3 forma adequada de individualização da pena-base (frações por circunstâncias judiciais negativas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas foi negado provimento porque a matéria não foi prequestionada pela instância ordinária (Súmula 282/STF); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a natureza objetiva da agravante do art. 61, II, h, do CP, não exigindo ciência do agente sobre a condição de idoso da vítima, restando comprovado que a vítima tinha mais de 60 anos; ainda, a dosimetria e a aplicação da majorante por emprego de arma foram mantidas com fundamento em provas e precedentes que admitem a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.