AREsp 2968591 - DECISAO

AREsp 2968591 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a agravante do art. 61, II, "h" do CP incide quando comprovada a condição de idoso da vítima, independentemente da ciência do agente, e a redução de pena de 1/3 pela tentativa foi adequada diante do iter criminis quase completo; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAVIO ROCHA SOUSA; Vítima: Sérgio; Interessado: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravante Por Idade (art. 61, II, "h", Cp), Tentativa E Fração De Diminuição (art. 14, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Agravante Por Idade (art. 61, Ii, "h", Cp) Tentativa E Fração De Diminuição (art. 14, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj

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Parties

SAVIO ROCHA SOUSA

Agravante

Sérgio

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal independentemente do conhecimento do agente
  2. 2 Fixação da fração de diminuição da pena pela tentativa em conformidade com o iter criminis percorrido
  3. 3 Adequação do regime prisional e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a agravante do art. 61, II, "h" do CP incide quando comprovada a condição de idoso da vítima, independentemente da ciência do agente, e a redução de pena de 1/3 pela tentativa foi adequada diante do iter criminis quase completo; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.