REsp 2058755 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão sobre perícia e depoimentos foi formulada genericamente, sendo deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e a apreciação das pretensões de reconhecimento das qualificadoras demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravantes, Meio Cruel, Relação De Hospitalidade, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da agravante do meio cruel (art. 61, II, "d", CP)
- 2 Reconhecimento da agravante da prevalência da relação de hospitalidade (art. 61, II, "f", CP)
- 3 Alegada omissão relativa ao laudo pericial e depoimentos (art. 619 CPP e art. 1.022 CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão sobre perícia e depoimentos foi formulada genericamente, sendo deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e a apreciação das pretensões de reconhecimento das qualificadoras demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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