HC 961008 - DECISAO

HC 961008 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido não demonstrou o nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a prática delitiva; assentou-se que a pandemia, por si só, não justifica a aplicação da agravante do art. 61, II, 'j', do CP, sendo afastada tal agravante e determinada nova dosimetria, com redução da pena (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: ANDERSON JAIME FERRAZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante relativa à calamidade pública e determinar nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Agravantes, Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Agravantes Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON JAIME FERRAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do CP em razão da pandemia
  2. 2 Necessidade de nexo de causalidade entre calamidade pública e prática delitiva para aplicação da agravante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido não demonstrou o nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a prática delitiva; assentou-se que a pandemia, por si só, não justifica a aplicação da agravante do art. 61, II, 'j', do CP, sendo afastada tal agravante e determinada nova dosimetria, com redução da pena (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante relativa à calamidade pública e determinar nova dosimetria da pena.

Orders

  • Concedo a ordem, para afastar a agravante relativa à calamidade pública e, por conseguinte, reduzir a pena do paciente para 6 anos e 3 dias de detenção, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Determinar nova dosimetria da pena do paciente.