REsp 2161962 - DECISAO

REsp 2161962 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal pode incidir sobre contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica, entendendo-se que o vocábulo "crime" deve ser interpretado como "infrações penais" em sentido amplo; por isso restabeleceu a incidência da agravante em relação à contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941) e a pena de 18 dias de prisão simples fixada na sentença.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em relação à contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e para restabelecer a pena de 18 dias de prisão simples fixada na sentença.
Legal Topics
Agravantes, Contravenção Penal, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Vias De Fato
Direito Penal Direito Processual Penal Agravantes Contravenção Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Vias De Fato

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal às contravenções penais
  2. 2 Interpretação da palavra "crime" no art. 61 do CP como abrangendo "infrações penais" em geral no contexto da violência doméstica
  3. 3 Aplicação da agravante ao crime/contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal pode incidir sobre contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica, entendendo-se que o vocábulo "crime" deve ser interpretado como "infrações penais" em sentido amplo; por isso restabeleceu a incidência da agravante em relação à contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941) e a pena de 18 dias de prisão simples fixada na sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em relação à contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e para restabelecer a pena de 18 dias de prisão simples fixada na sentença.

Orders

  • Restabelecer a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP relativa à contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.
  • Restabelecer a pena de 18 (dezoito) dias de prisão simples fixada na sentença.