REsp 2196962 - DECISAO

REsp 2196962 - DECISAO

Admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a aplicação das agravantes previstas no art. 61, II, 'e' e 'f' do Código Penal às contravenções penais, salvo disposição expressa em contrário, deve ser provido o recurso especial para restabelecer tais agravantes no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Agravantes, Art. 61, II, E E F, Aplicação De Agravantes Às Contravenções, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Contravenções Penais Processo Penal Agravantes Art. 61, Ii, E E F Aplicação De Agravantes Às Contravenções Lei Maria Da Penha

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das agravantes do art. 61, II, 'e' e 'f' do Código Penal às contravenções penais
  2. 2 Interpretação da palavra 'crime' no âmbito da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a aplicação das agravantes previstas no art. 61, II, 'e' e 'f' do Código Penal às contravenções penais, salvo disposição expressa em contrário, deve ser provido o recurso especial para restabelecer tais agravantes no caso concreto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para restabelecer as agravantes previstas no art. 61, II, 'e' e 'f', do Código Penal.
  • Publicar-se. Intimar-se.