REsp 2120343 - DECISAO

REsp 2120343 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as agravantes previstas no art. 61, incisos I e II, alínea f, do Código Penal podem incidir sobre contravenções penais quando não houver disposição expressa em sentido contrário, e que, no âmbito da Lei Maria da Penha, a referência a "crime" alcança infrações penais em geral, inclusive contravenções; com esse entendimento foram aplicadas as agravantes e majorada a pena definitiva para 21 dias de prisão simples.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravantes, Contravenções Penais, Lei Maria Da Penha, Art. 61 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Agravantes Contravenções Penais Lei Maria Da Penha Art. 61 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação das agravantes previstas no art. 61 do Código Penal às contravenções penais
  2. 2 Compatibilidade das agravantes do Código Penal com a contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941
  3. 3 Interpretação da palavra "crime" no âmbito da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as agravantes previstas no art. 61, incisos I e II, alínea f, do Código Penal podem incidir sobre contravenções penais quando não houver disposição expressa em sentido contrário, e que, no âmbito da Lei Maria da Penha, a referência a "crime" alcança infrações penais em geral, inclusive contravenções; com esse entendimento foram aplicadas as agravantes e majorada a pena definitiva para 21 dias de prisão simples.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Incidir as agravantes previstas no art. 61, incisos I e II, alínea f, do Código Penal sobre a contravenção em exame
  • Fixar a pena definitiva do recorrido em 21 dias de prisão simples