REsp 2097430 - ACORDAO

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Porquanto o art. 12 do Código Penal e o art. 1º da Lei das Contravenções Penais permitem a aplicação supletiva das regras gerais do Código Penal às leis especiais e às contravenções quando não haja disposição em contrário, não há óbice à incidência da agravante do art. 61, II, f, do CP na contravenção de vias de fato praticada no âmbito de violência doméstica, sendo necessário restabelecer a agravante e a pena de 21 dias de prisão simples.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravantes, Art. 61, II, F, Art. 12 CP, Art. 1º LCP, Vias De Fato, Aplicação Supletiva
Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contravenções Penais Agravantes Art. 61, Ii, F Art. 12 CP Art. 1º LCP Vias De Fato +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal às contravenções penais (vias de fato)
  2. 2 Interpretação do art. 12 do CP e do art. 1º da LCP quanto à aplicação supletiva das regras gerais do Código Penal
  3. 3 Possível bis in idem entre a aplicação da agravante e a Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 12 do Código Penal e o art. 1º da Lei das Contravenções Penais permitem a aplicação supletiva das regras gerais do Código Penal às leis especiais e às contravenções quando não haja disposição em contrário, não há óbice à incidência da agravante do art. 61, II, f, do CP na contravenção de vias de fato praticada no âmbito de violência doméstica, sendo necessário restabelecer a agravante e a pena de 21 dias de prisão simples.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal.
  • Restabelecer a pena de 21 dias de prisão simples imposta pelo juízo de primeiro grau.