REsp 1900125 - DECISAO

REsp 1900125 - DECISAO

Nos crimes de ação pública, conforme a jurisprudência desta Corte, o juiz pode reconhecer agravantes não descritas na denúncia; assim, não houve violação do princípio da correlação ao manter-se a aplicação da agravante do art. 61, II, "h" do Código Penal, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a incidência da agravante do art. 61, II, "h" do Código Penal e restabelecer a pena fixada pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Agravantes, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Reconhecimento Judicial De Circunstâncias Judiciais, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Agravantes Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Reconhecimento Judicial De Circunstâncias Judiciais Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, pelo juiz, de agravantes não descritas na denúncia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 61, II, "h" do Código Penal (vítima maior de 60 anos)
  3. 3 Observância do princípio da correlação e dos arts. 385 e 387 do CPP

Ratio Decidendi

Nos crimes de ação pública, conforme a jurisprudência desta Corte, o juiz pode reconhecer agravantes não descritas na denúncia; assim, não houve violação do princípio da correlação ao manter-se a aplicação da agravante do art. 61, II, "h" do Código Penal, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a incidência da agravante do art. 61, II, "h" do Código Penal e restabelecer a pena fixada pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal (vítima maior de 60 anos)