HC 672123 - DECISAO

HC 672123 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não restou demonstrado que o agente se valeu da pandemia para a prática do furto e porque, no caso concreto, a ausência de vínculo ou de conhecimento da condição de idoso da vítima e o fato de a residência estar vazia afastaram o nexo de vulnerabilidade exigido para a manutenção da agravante, ensejando o redimensionamento da pena e a fixação definitiva em 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa.

Parties
Paciente: GERALDO APARECIDO PIRES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena do paciente para 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa.
Legal Topics
Agravantes, Calamidade Pública (pandemia), Idade Da Vítima (idoso), Redução De Pena, Furto, Tentativa, Reincidência, Confissão
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Parties

GERALDO APARECIDO PIRES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública/pandemia)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal (vítima idosa)
  3. 3 necessidade de nexo entre circunstância agravante e conduta do agente

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não restou demonstrado que o agente se valeu da pandemia para a prática do furto e porque, no caso concreto, a ausência de vínculo ou de conhecimento da condição de idoso da vítima e o fato de a residência estar vazia afastaram o nexo de vulnerabilidade exigido para a manutenção da agravante, ensejando o redimensionamento da pena e a fixação definitiva em 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena do paciente para 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.