HC 689511 - DECISAO

HC 689511 - DECISAO

Não havendo demonstração nos autos de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do CP, procedendo-se à nova dosimetria da pena, o que justificou a redução da reprimenda para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, in Limine)
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante relativa à calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP) e reduzir a pena do paciente para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa.
Legal Topics
Agravantes, Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Agravantes Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP durante a pandemia
  2. 2 necessidade de nexo causal entre a calamidade pública e a conduta do agente para aplicação da agravante
  3. 3 readequação da dosimetria da pena após afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração nos autos de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do CP, procedendo-se à nova dosimetria da pena, o que justificou a redução da reprimenda para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante relativa à calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP) e reduzir a pena do paciente para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, a fim de afastar a agravante relativa à calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP)
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, nos autos da condenação objeto do Processo n.1501725-93.2020.8.26.0536