AREsp 3164395 - ACORDAO

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Reconhecida a existência de união estável pela própria vítima nos autos e comprovado pelo acervo probatório o motivo torpe (ciúmes, sentimento de posse e inconformismo com o término do relacionamento), a revisão dessas conclusões exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravantes (art. 61, II, Cp), Motivo Torpe, Ciúmes, União Estável, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Agravantes (art. 61, Ii, Cp) Motivo Torpe Ciúmes União Estável Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em crime praticado no contexto de união estável
  2. 2 Se o reconhecimento da agravante do motivo torpe por ciúme exige apenas reenquadramento jurídico ou pressupõe reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de união estável pela própria vítima nos autos e comprovado pelo acervo probatório o motivo torpe (ciúmes, sentimento de posse e inconformismo com o término do relacionamento), a revisão dessas conclusões exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 7/STJ