REsp 2204433 - DECISAO

REsp 2204433 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as agravantes do art. 61, II, alíneas 'e' e 'f' possuem hipóteses distintas — uma protege o vínculo familiar entre parentes e outra pune o aproveitamento de relações domésticas/de coabitação ou hospitalidade — e, portanto, sua cumulação na dosimetria não configura bis in idem; por isso restabeleceu a incidência da alínea 'f' e redimensionou a pena para o montante determinado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Agravantes (art. 61, II, Alíneas E E F, Cp), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica
Direito Penal Agravantes (art. 61, Ii, Alíneas E E F, Cp) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das agravantes do art. 61, II, alíneas 'e' e 'f' do Código Penal sem configurar bis in idem
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'f' em crime no âmbito familiar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as agravantes do art. 61, II, alíneas 'e' e 'f' possuem hipóteses distintas — uma protege o vínculo familiar entre parentes e outra pune o aproveitamento de relações domésticas/de coabitação ou hospitalidade — e, portanto, sua cumulação na dosimetria não configura bis in idem; por isso restabeleceu a incidência da alínea 'f' e redimensionou a pena para o montante determinado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal