AREsp 2563046 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a incidência das agravantes do Código Penal às contravenções penais, inclusive a aplicação do art. 61, II, "f", à contravenção de vias de fato em contexto de violência doméstica, não havendo ilegalidade a ser reparada; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: DEMILTO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravantes Do Código Penal, Contravenções Penais, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Art. 61, II, "f", Do Código Penal, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Agravantes Do Código Penal Contravenções Penais Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Art. 61, Ii, "f", Do Código Penal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DEMILTO BATISTA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação das agravantes do Código Penal às contravenções penais
  2. 2 incidência do art. 61, II, "f" do CP sobre a contravenção de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica
  3. 3 vedação à analogia in malam partem alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a incidência das agravantes do Código Penal às contravenções penais, inclusive a aplicação do art. 61, II, "f", à contravenção de vias de fato em contexto de violência doméstica, não havendo ilegalidade a ser reparada; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.