REsp 2204414 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do STJ de que as agravantes previstas no Código Penal são aplicáveis às contravenções penais, e a interpretação da Lei Maria da Penha quanto à expressão 'crime' pode abranger contravenções; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão, afastando-se a aplicação da Súmula 7 por tratar-se de matéria de direito.

Parties
Agravante: WALTER BERNARDINO DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravantes Do Código Penal, Contravenções Penais, Lei Maria Da Penha, Súmula 7/stj
Direito Penal Agravantes Do Código Penal Contravenções Penais Lei Maria Da Penha Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALTER BERNARDINO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das agravantes do Código Penal às contravenções penais
  2. 2 Interpretação da palavra 'crime' na Lei Maria da Penha abrangendo contravenções
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de matéria de fato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do STJ de que as agravantes previstas no Código Penal são aplicáveis às contravenções penais, e a interpretação da Lei Maria da Penha quanto à expressão 'crime' pode abranger contravenções; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão, afastando-se a aplicação da Súmula 7 por tratar-se de matéria de direito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (fls. 318-321).