REsp 2204414 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Aplicação de agravantes do Código Penal às contravenções penais. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, restabelecendo as agravantes do art. 61, inciso II, "e" e "f" do Código Penal na condenação do réu pela prática da infração penal de vias de fato. 2. O Tribunal de origem, em segunda instância, afastou as agravantes do art. 61, inciso II, "e" e "f" do Código Penal, reduzindo a pena para 20 dias de prisão simples, em regime aberto, e decotando a prestação de serviços à comunidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as agravantes previstas no Código Penal podem ser aplicadas às contravenções penais, em especial no contexto da Lei Maria da Penha. 4. A questão também envolve a análise da aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à revisão de matéria de fato. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte, que admite a aplicação das circunstâncias agravantes previstas no Código Penal também às contravenções penais, salvo disposição expressa em contrário. 6. A interpretação da palavra "crime" no contexto da Lei Maria da Penha deve ser ampliada para abranger infrações penais em geral, incluindo as contravenções, com o objetivo de recrudescer o tratamento da violência doméstica. 7. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a expressar insatisfação com a decisão questionada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. As agravantes previstas no Código Penal são aplicáveis às contravenções penais, salvo disposição expressa em contrário. 2. A interpretação da palavra "crime" na Lei Maria da Penha abrange infrações penais em geral, incluindo contravenções, para recrudescer o tratamento da violência doméstica." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, II, "e" e "f"; Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.555.804/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024; STJ, AgRg no REsp 2.164.578/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30.10.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WALTER BERNARDINO DE SOUZA contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ. Informam os autos que o recorrido foi condenado às penas de 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, em razão das práticas delitivas capituladas no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c/c art. 61, inciso II, "e" e "f" do Código Penal. Foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. Em segunda instância, o Tribunal de origem, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa e, de ofício, afastou as agravantes do art. 61, inciso II, "e" e "f" do Código Penal, reduzido a pena para 20 dias de prisão simples, em regime aberto e decotado a prestação de serviços à comunidade (fls. 239-253). Inconformado, o Ministério Público interpõe recurso especial (fls. 265-275) para, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 12 e 61, inciso II, alíneas "e", "f", ambos do Código Penal. Paralelamente, alega violação ao art. 1º do Decreto-Lei 3688/41 (Lei das Contravenções Penais). Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial nos seguintes termos: "(..) Pelo exposto, pede o Ministério Público do Estado de Minas Gerais: a) o conhecimento do presente recurso especial, já que atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, sendo a via adequada para enfrentamento da contrariedade aos artigos 12 e artigo 61, II, alíneas "e" e "f", ambos do Código Penal e ao art. 1º do Decreto Lei 3688/41 (Lei das Contravenções Penais); b) o provimento do presente recurso, para que sejam restabelecidas as agravantes do artigo 61, II, "e" e "f" do Código Penal na condenação do réu pela prática da infração penal de vias de fato." Apresentadas as contrarrazões (fls. 279-288), o recurso foi admitido na origem (fls. 292-294) e os autos encaminhados a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 313-316). Decisão que que conheceu e deu provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento no art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ (fls. 318-321). No agravo regimental (fls. 328-336), o agravante reitera os argumentos expostos no recurso especial, sustentando que a decisão agravada incorre em violação à Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento parcial ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer valorações desfavoráveis da culpabilidade e das consequências do crime. Por manter a decisão, trago o feito à Turma para julgamento. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Aplicação de agravantes do Código Penal às contravenções penais. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, restabelecendo as agravantes do art. 61, inciso II, "e" e "f" do Código Penal na condenação do réu pela prática da infração penal de vias de fato. 2. O Tribunal de origem, em segunda instância, afastou as agravantes do art. 61, inciso II, "e" e "f" do Código Penal, reduzindo a pena para 20 dias de prisão simples, em regime aberto, e decotando a prestação de serviços à comunidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as agravantes previstas no Código Penal podem ser aplicadas às contravenções penais, em especial no contexto da Lei Maria da Penha. 4. A questão também envolve a análise da aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à revisão de matéria de fato. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte, que admite a aplicação das circunstâncias agravantes previstas no Código Penal também às contravenções penais, salvo disposição expressa em contrário. 6. A interpretação da palavra "crime" no contexto da Lei Maria da Penha deve ser ampliada para abranger infrações penais em geral, incluindo as contravenções, com o objetivo de recrudescer o tratamento da violência doméstica. 7. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a expressar insatisfação com a decisão questionada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. As agravantes previstas no Código Penal são aplicáveis às contravenções penais, salvo disposição expressa em contrário. 2. A interpretação da palavra "crime" na Lei Maria da Penha abrange infrações penais em geral, incluindo contravenções, para recrudescer o tratamento da violência doméstica." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, II, "e" e "f"; Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.555.804/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024; STJ, AgRg no REsp 2.164.578/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30.10.2024. VOTO O agravo não reúne condições de prosperar. Tal como relatado, o agravante requer, em suma, a reconsideração da decisão agravada, para reformá-la, conforme relatado. Contudo, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas neste recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 318-321. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados. A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação com a decisão ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria. A propósito, confira-se o seguinte trecho da decisão impugnada quanto ao ponto: "(..) A controvérsia diz respeito à incidência ou não das agravantes previstas no art. 61, inciso II, "e" e "f", ambas do Código Penal, às contravenções penais. Neste sentido, o Ministério Público interpôs o presente recurso especial, no qual aponta violação ao artigo acima mencionado, afirmando que não há motivo para afastar as agravantes, que se aplicam também às contravenções penais. A tese merece prosperar. (..) A Corte de origem, ao afastar a causa de aumento, vai de encontro ao entendimento da jurisprudência acerca do tema. A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de ser cabível a aplicação das agravantes elencadas no Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções Penais." No caso ora em apreço, enfatizo, logo ao início, que a pretensão ministerial se limitou à análise de matéria de direito, o que afasta a aplicação da Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguindo no raciocínio, reafirmo que a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que é possível a aplicação das circunstâncias agravantes previstas no Código Penal também às contravenções penais, salvo disposição expressa em contrário. Nesse sentido, a ausência de menção explícita à exclusão das contravenções não impede sua aplicação. Acresço, ainda, que, no contexto da Lei Maria da Penha, a interpretação da palavra "crime" deve ser ampliada para abranger infrações penais em geral, incluindo as contravenções. Subjaz a esse raciocínio a ideia de que o objetivo da lei é recrudescer o tratamento da violência doméstica, o que justifica a aplicação da agravante, ainda que a infração penal configurada seja uma contravenção. Além dos precedentes anteriormente citados, trago mais este: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. AGRAVANTES PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo orientação desta Corte Superior, "é .. cabível a aplicação das agravantes elencadas no Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções Penais" (AgRg no AREsp n. 2.555.804/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.164.578/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe 6/11/2024) Desse modo, dado que não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos. Ilustrativamente: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. NÃO UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, pois ser limitou a reiterar a tese jurídica apresentada nas razões do recurso especial no sentido de que a aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado não teria sido idônea, vez que quantidade que extrapola a gravidade ínsita ao tipo penal a justificar a aplicação do redutor legal não patamar mínimo de um sexto apenas". III - Não comporta reparo a decisão agravada que manteve o acórdão impugnado, entendendo devidamente modulada a aplicação da minorante pelo Tribunal de origem, tendo em vista a utilização da quantidade de droga, circunstâncias do caso concreto, para amparar a conclusão a que se chegou na origem sobre a modulação do redutor. Agravo regimental desprovido" (STJ - AgRg no REsp 2.100.067/SP, de minha relatoria, Data de Julgamento: 06/08/2024, Quinta Turma, DJe 13/08/2024, grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.