REsp 2128092 - DECISAO

REsp 2128092 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas "e" e "f" do Código Penal são aplicáveis às contravenções previstas no Decreto-Lei n. 3.688/1941; aplicando esse entendimento restabeleceu-se a pena de 18 dias de prisão simples...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a pena de 18 (dezoito) dias de prisão simples imposta na sentença de fls. 185-192 para a contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, vigente à época dos fatos.
Legal Topics
Agravantes Do Art. 61, II, "e" E "f" Do Código Penal, Aplicação De Agravantes a Contravenções Penais, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Dosimetria
Direito Penal Contravenções Penais Violência Doméstica Agravantes Do Art. 61, Ii, "e" E "f" Do Código Penal Aplicação De Agravantes a Contravenções Penais Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade das agravantes do art. 61, inciso II, alíneas "e" e "f" do Código Penal com as contravenções penais
  2. 2 Incidência das agravantes à contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas "e" e "f" do Código Penal são aplicáveis às contravenções previstas no Decreto-Lei n. 3.688/1941; aplicando esse entendimento restabeleceu-se a pena de 18 dias de prisão simples imposta na sentença para a contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a pena de 18 (dezoito) dias de prisão simples imposta na sentença de fls. 185-192 para a contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, vigente à época dos fatos.

Orders

  • Restabelecer a pena de 18 dias de prisão simples imposta na sentença para a contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.
  • Publique-se.