AREsp 1981010 - DECISAO

AREsp 1981010 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, em razão da insuficiência e genericidade da fundamentação das razões do recurso especial e da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicar a Súmula n. 284/STF, não conhecendo-se do recurso especial; ademais, o art. 67 do Código Penal foi considerado pelo Tribunal de origem na valoração de agravantes e atenuantes.

Parties
Agravante: ROBERTA DE OLIVEIRA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravantes E Atenuantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Agravantes E Atenuantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

ROBERTA DE OLIVEIRA FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante do motivo torpe
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em razão da insuficiência e genericidade da fundamentação das razões do recurso especial e da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicar a Súmula n. 284/STF, não conhecendo-se do recurso especial; ademais, o art. 67 do Código Penal foi considerado pelo Tribunal de origem na valoração de agravantes e atenuantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.