HC 972468 - DECISAO

HC 972468 - DECISAO

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recursos, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 70, II, alínea 'g' do CPM, por constituir bis in idem no contexto de lesão corporal praticada por militar no exercício da função; assim, excluiu-se essa agravante e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 meses e 15 dias de detenção, mantendo-se as demais partes da condenação, inclusive a agravante 'estar de serviço' (art. 70, II, 'l').

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 5ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para excluir a agravante genérica prevista no art. 70, inciso II, alínea "g", do Código Penal Militar, reduzindo a pena para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.
Legal Topics
Agravantes Genéricas, Bis in Idem, Dosimetria, Abuso De Poder, Estar De Serviço, Lesão Corporal (art. 209 Do Cpm)
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravantes Genéricas Bis in Idem Dosimetria Abuso De Poder Estar De Serviço +1 more

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 configuração de bis in idem na aplicação das agravantes do art. 70, II, alíneas g e l do CPM
  3. 3 incidência da agravante 'abuso de poder' como integrante do tipo penal

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recursos, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 70, II, alínea 'g' do CPM, por constituir bis in idem no contexto de lesão corporal praticada por militar no exercício da função; assim, excluiu-se essa agravante e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 meses e 15 dias de detenção, mantendo-se as demais partes da condenação, inclusive a agravante 'estar de serviço' (art. 70, II, 'l').

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para excluir a agravante genérica prevista no art. 70, inciso II, alínea "g", do Código Penal Militar, reduzindo a pena para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

Orders

  • Excluir a agravante prevista no art. 70, II, alínea "g", do Código Penal Militar
  • Reduzir a pena para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção