HC 1006153 - DECISAO

HC 1006153 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: a agravante do art. 61, II, "h", é objetiva e independe da ciência do agente; a majoração da pena na terceira fase por concurso de agentes e emprego de arma foi fundamentada em elementos concretos (superioridade numérica e arma branca), atendendo ao art. 68 e à exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443; e a paciente exerceu papel ativo e determinante no roubo, não sendo aplicável a minorante de participação de menor importância.

Parties
Paciente: LARISSA MORAIS DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Agravante Vítima Idosa, Cumulação De Causas De Aumento, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Agravante Vítima Idosa Cumulação De Causas De Aumento Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LARISSA MORAIS DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "h", do CP e necessidade de ciência do agente
  2. 2 Possibilidade de cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, do CP) e fundamentação concreta exigida (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante de participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: a agravante do art. 61, II, "h", é objetiva e independe da ciência do agente; a majoração da pena na terceira fase por concurso de agentes e emprego de arma foi fundamentada em elementos concretos (superioridade numérica e arma branca), atendendo ao art. 68 e à exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443; e a paciente exerceu papel ativo e determinante no roubo, não sendo aplicável a minorante de participação de menor importância.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.