REsp 1947747 - DECISAO

REsp 1947747 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo-se que a matéria merece melhor exame, o agravo foi provido para determinar a reautuação do feito nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Provido Para Reautuação
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação do feito
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Ação Civil Pública, Reajuste De Plano De Saúde, Termo De Ajustamento De Conduta, Coisa Julgada, Ação Rescisória
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Provido Para Reautuação

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985
  3. 3 alegada violação ao art. 4º, incisos XVII e XXXIX, da Lei nº 9.961/2000

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo-se que a matéria merece melhor exame, o agravo foi provido para determinar a reautuação do feito nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação do feito

Orders

  • Determinar a reautuação do feito nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)
  • Publique-se.