AREsp 1893856 - DECISAO

AREsp 1893856 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15 por conformidade com julgamento repetitivo (REsp 1262056/SP) e porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 284/STF, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III), o que autoriza o não conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários com base no art. 85, §11, CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: IEDA RAMOS BOTELHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prescrição, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Prescrição Súmula 284/stf Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IEDA RAMOS BOTELHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice recursal
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/15 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15 por conformidade com julgamento repetitivo (REsp 1262056/SP) e porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 284/STF, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III), o que autoriza o não conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários com base no art. 85, §11, CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.