AREsp 1850430 - DECISAO

AREsp 1850430 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa aos arts. 838 e 839 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e subsiste fundamento inatacado no acórdão impugnado (os vícios de execução não são apreciáveis em inventário), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MARIA RICO WADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Inventário, Habilitação De Crédito, Penhora, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Sucessões Agravo Recurso Especial Prequestionamento Inventário Habilitação De Crédito +3 more

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Parties

MARIA RICO WADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 838 e 839 do CPC) para acesso ao recurso especial
  2. 2 Se irregularidades da penhora (ausência de depositário, averbação) podem ser apreciadas nos autos de inventário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa aos arts. 838 e 839 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e subsiste fundamento inatacado no acórdão impugnado (os vícios de execução não são apreciáveis em inventário), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.