AREsp 1384109 - DECISAO

AREsp 1384109 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, constatou que a devedora teve ciência inequívoca do leilão (afastando prejuízo), considerou prejudicada a discussão sobre complementação da purga da mora após validação do leilão, e a reanálise de provas seria vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF às razões dissociadas, e manteve-se a multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Agravante: RENATO FERNANDO DA SILVA - CONSTRUÇÕES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Intimação Pessoal, Purgação Da Mora, Omissão E Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Purgação Da Mora +3 more

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Parties

RENATO FERNANDO DA SILVA - CONSTRUÇÕES - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para leilão extrajudicial
  3. 3 possibilidade de complementação da purgação da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, constatou que a devedora teve ciência inequívoca do leilão (afastando prejuízo), considerou prejudicada a discussão sobre complementação da purga da mora após validação do leilão, e a reanálise de provas seria vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF às razões dissociadas, e manteve-se a multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015