AREsp 1876652 - DECISAO

AREsp 1876652 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a alegada incidência da Súmula 280/STF; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e jurisprudência da Corte Especial, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: Município de Paulínia; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Incidência De Súmulas, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Incidência De Súmulas Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Paulínia

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a alegada incidência da Súmula 280/STF; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e jurisprudência da Corte Especial, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo
  • Publique-se