AREsp 1894888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF e os precedentes do STJ, e, em seguida, majoraram-se os honorários em face do recorrente com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERIMAR ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE EMPRESAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Penhora, Registro Imobiliário, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Penhora Registro Imobiliário Súmulas

Case Brief

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Parties

ERIMAR ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE EMPRESAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 distribuição de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ (Súmulas 84 e 375) e efeitos de dação em pagamento perante penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF e os precedentes do STJ, e, em seguida, majoraram-se os honorários em face do recorrente com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.