AREsp 1850799 - DECISAO

AREsp 1850799 - DECISAO

Considerando a manifestação do Estado de Roraima de que não possui interesse em recorrer em razão de dispensa administrativa de recurso e o transcurso in albis do prazo recursal, decidiu-se que está exaurida a prestação jurisdicional do Tribunal Superior, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão e os autos remetidos à origem para análise do pedido.

Parties
Peticionário: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Petição / Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Certificar o trânsito em julgado da decisão e baixar os autos à origem
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Dispensa Administrativa De Recurso
Processo Civil Agravo Recurso Especial Trânsito Em Julgado Dispensa Administrativa De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 manifestação de ausência de interesse em recorrer
  2. 2 certificação de trânsito em julgado
  3. 3 dispensa administrativa de recurso pelo Procurador-Geral do Estado

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação do Estado de Roraima de que não possui interesse em recorrer em razão de dispensa administrativa de recurso e o transcurso in albis do prazo recursal, decidiu-se que está exaurida a prestação jurisdicional do Tribunal Superior, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão e os autos remetidos à origem para análise do pedido.

Court Disposition

Certificar o trânsito em julgado da decisão e baixar os autos à origem

Orders

  • Registre-se
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1.307-1.310